A democracia é de jeito nenhum um sistema perfeito de governo. Na verdade, está se tornando cada vez mais fraco devido à volatilidade e à falta de confiança nas chamadas instituições democráticas tradicionais.

A erosão da confiança é resultado direto do desdém que os detentores de cargos públicos têm por seus eleitores e dos imensos níveis de corrupção e irresponsabilidade que resultam de burocracias inchadas, descontroladas e sedentas de poder.

Os governos dos chamados Estados democráticos têm se concedido cada vez mais poder. Eles aproveitaram as crises para acumular ainda mais poder. Na verdade, tanto as crises artificiais quanto as naturais provocadas pelas populações têm sido utilizadas para justificar a tomada de poder por presidentes, congressos nacionais e, mais recentemente, ministros do Supremo Tribunal Federal.

O caso mais recente é o brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal, conhecido como o STF, passou a legislar sobre os brasileiros, competência que de forma alguma está dentro de seu âmbito de atuação.

No exemplo mais recente, o STF inverteu a estrutura de poder ao estabelecer que a vacinação contra COVID-19 deve ser obrigatória.

Nem o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, nem o Congresso brasileiro criaram novas leis ou decretos para estabelecer tal mandato, pois até o momento não se sabe se a vacina da farmacéutica Pfizer é segura ou eficaz.

Em essência, o STF disse aos municípios e estados que eles poderiam violar a lei federal e aprovar unilateralmente as campanhas de vacinação em massa com uma vacina que não foi aprovada pela ANVISA, equivalente brasileira ao FDA americano.

Embora seja improvável que estados e municípios no Brasil violem a lei federal, principalmente por não terem recursos para comprar as vacinas, é inquietante ver como ministros não eleitos do STF parecem pensar que podem se apropriar livremente de poderes que não possuem.

A decisão não apenas viola a separação de poderes existente no Brasil, mas também estabelece um precedente perigoso: os pais que se recusam a vacinar seus filhos podem ser multados ou mesmo separados de seus filhos e seus filhos podem ser vacinados à força.

É importante lembrar que as crianças são as menos afetadas pela infecção por COVID-19. São o segmento da população que apresentou menor número de infecções e além disso, são menos capazes de transmitir aos adultos, o que significa que obrigar os pais a vacinar seus filhos, não é só inconstitucional, mas também cientificamente, desnecessário.

Diferente dos Ministros do STF, o presidente Jair Bolsonaro é contra a vacinação obrigatória. Bolsonaro explica que não há como saber quais serão os efeitos colaterais das novas vacinas de mRNA e que o governo não deve ser responsabilizado por quaisquer danos causados ​​pelas vacinas experimentais que alguns legisladores pressionam para serem adotadas no chamado “modo emergencial”.

Como ocorre em muitos países, a Pfizer e outras empresas farmacêuticas exigem que as vacinas sejam compradas pelos governos nacionais e que esses governos forneçam imunidade completa a elas, caso essas vacinas causem efeitos colaterais prejudiciais aos pacientes.

Como se sabe, nos Estados Unidos as autoridades até estabeleceram o que chamam de tribunal de vacinas, onde parentes de crianças e adultos prejudicados pelas vacinas processam a Big Pharma por danos quando os efeitos adversos causam danos irreparáveis ​​a seus familiares.

Na semana passada, o ministro da Saúde do Brasil, Eduardo Pazzuello, anunciou o início da campanha de vacinação, conhecida como “Plano Nacional de Operacionalização” contra o COVID-19. Pazzuello lembrou ao público que avaliar e aprovar uma vacina é de responsabilidade da ANVISA e que comprar, distribuir e injetar vacinas sem a devida avaliação daquela entidade é um risco para a população.

A questão é então: por que os 11 Ministros do STF têm vontade de violar a Constituição brasileira quando há órgãos responsáveis ​​pela avaliação de produtos médicos como as vacinas?

Na semana passada, o STF autorizou novas medidas para impor penalidades às pessoas que se recusarem a vacinar contra a COVID-19. Em votação de 10 a 1, a entidade disse que as novas medidas são necessárias porque a saúde coletiva não pode ser prejudicada por decisões individuais. Essa forma de pensar coletivista é própria dos Estados totalitários, onde o chamado “bem comum” é buscado acima da liberdade individual.

A justificativa do STF para violar a Constituição

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por quem deliberadamente se recusa a se vacinar”.

A explicação de Lewandowsky é risível ao considerar o fato de que ele acredita ser necessário vacinar a todos para estar seguro contra o COVID-19, que é a sua justificativa para aprovar ilegalmente a vacinação compulsória.

Assim como Lewandowsky, Luís Roberto Barroso, outro ministro do STF, justificou obrigar as pessoas a vacinarem, alegando que é constitucional ter a imunização obrigatória por meio de uma vacina registrada que está inserida no Programa Nacional de Imunizações.

O problema desse argumento é que a obrigatoriedade não pode ser determinada por decisão do STF. Barroso também exige que as pessoas vacinem com base no que ele chama de “consenso médico científico”, que é a crença de que alguns ditos cientistas deveriam decidir a política de saúde em favor de 300 milhões de pessoas, que é a população do Brasil.

Rosa Weber, outra ministra que apoiou a medida inconstitucional, expressou um ponto de vista mais tirânico. Ela justificou sua posição dizendo que a Constituição, ao conferir ao Estado o dever de proteger a saúde dos cidadãos, legitima toda e qualquer restrição aos direitos e liberdades.

Em outras palavras, podemos retirar seus direitos quando quisermos, se for para o “bem comum”. Infelizmente, a ignorância da avaliação de Weber sobre o que é ou não constitucional deixa para trás um fato muito importante: a Constituição brasileira só confere o dever de proteger a saúde pública aos governantes eleitos com o direito constitucional de fazê-lo. Ela e seus companheiros ministros não são.

Os demais ministros que votaram a favor da vacinação compulsória também deram a mesma justificativa: O bem comum é mais importante do que as liberdades individuais e os direitos humanos, como o direito de não ser medicado à força.

Nenhum dos juízes abordou o motivo pelo qual milhões de pessoas se recusam a usar vacinas: sua falta de segurança. É comum ouvir a mídia elogiar as vacinas por sua segurança, mas a questão é: por que, se as vacinas são tão seguras, as empresas farmacêuticas exigem imunidade completa?

De acordo com o ministro da Saúde do Brasil, uma das dificuldades para adquirir a vacina Pfizer é a insistência da empresa em obter tratamento especial no que diz respeito à responsabilidade.

A empresa acrescentou uma cláusula em seu contrato que exige imunidade total e absoluta contra danos físicos decorrentes do uso da vacina. A Pfizer não quer ser julgada pelos tribunais brasileiros, caso uma ação judicial seja movida contra ela por uma pessoa danificada pela vacina. Segundo Pazzuello, a Pfizer também exige que o governo brasileiro seja responsável pelo fornecimento do diluente, que é misturado com vacina.

De acordo com o Dr. Marcelo Matias, um dos aspectos mais preocupantes da vacina COVID-19 é que ela não passou por um escrutínio científico suficiente como as outras vacinas. Matias argumenta que o Estado não pode obrigar um indivíduo a vacinar, ser confinado e limitado em sua capacidade de circular livremente, porque esses são direitos naturais que todos possuímos desde o nascimento.

Uma historia de abuso de poder

Infelizmente, o abuso de poder do STF não se limita às questões de saúde. Em 2019, Dias Toffoli, presidente do STF, pediu a censura de um artigo publicado no Crusoe e O Antagonista, que indiretamente fazia referência a Dias Toffoli como amigo íntimo do pai de Marcelo Oderbrecht. Toffoli pediu ao seu conterrâneo Alexandre de Moraes que censurasse a reportagem por considerá-la uma notícia falsa.

De acordo com o artigo 2 da Constituição Federal, no Brasil, cada poder exerce suas funções sem precisar de outros poderes. Em outras palavras, cada ramo do governo é independente um do outro e tem sua própria função.

Nenhum desses ramos pode infringir a autoridade ou ações que lhe são atribuídas de acordo com a Constituição.

No entanto, o STF fez exatamente isso, tanto na tentativa de censurar a imprensa como, mais recentemente, obrigando os municípios e estados a derrubar a lei federal para impor mandatos aos cidadãos quanto à vacinação.

O papel do Judiciário no Brasil é aplicar as leis existentes, não criar leis ou promover a violação da independência de poderes, como tem feito o STF. Como acontece nos Estados Unidos, os juízes de esquerda no Brasil querem ter o poder de criar leis com um golpe de caneta, em vez de interpretar a lei existente.

O Constitucionalismo Abusivo do STF

Segundo o artigo “O Supremo Tribunal Federal como agente do constitucionalismo abusivo” escrito por Rafael Estorilio e Juliano Zaiden Benvindo, o STF faz uso de uma pretensa deliberação para o cometimento do que se poderia denominar de constitucionalismo abusivo, isto é, o uso de ferramentas e argumentos do constitucionalismo contra o próprio constitucionalismo.

Segundo os autores, “O constitucionalismo abusivo prevê que alternativas adotadas para se contornar crises, em estruturas projetadas para reforçar o constitucionalismo democrático, em verdade, podem prejudicá-lo. Ministros do STF são, naturalmente, pessoas dotadas de imenso poder na definição de temas centrais do constitucionalismo.

Se, por um lado, esse poder pode lhes ser justificado para o exercício da jurisdição final em matéria constitucional, por outro, em ambientes de desenhos institucionais falhos e instituições informais que reiteram práticas de personalização do poder, estratégias para contornar barreiras institucionais passam a ser adotadas com relativo sucesso,” afirmam os autores.

Eles alertam que:

Há, portanto, uma clara correspondência, embora não confundível, entre o agir dos Ministros em nome da Corte e a própria configuração da Corte como instituição. Em um desenho institucional que confere excessivos poderes a cada Ministro em particular.

Os autores concluem que:

“…se faz necessário lançar o STF ao olhar vigilante e à crítica permanente. Afinal, especialmente no contexto de sua forte presença na definição de pautas nacionais fundamentais, exigir-lhe transparência argumentativa e coerência decisória é o mínimo que se espera de uma corte constitucional.

Porém, como demonstrado neste artigo, o STF, exatamente nesse ambiente de maior poder e de capacidade de barganha política expandida, tem utilizado de estratégias – aqui destacadas a sincronicidade e a o uso seletivo da subsunção – para fins que não condizem com o discurso que busca lhe conferir legitimidade. Neste contexto, em que o STF delibera sem, efetivamente, deliberar – ou delibera estrategicamente para um fim abusivo – tem-se, visivelmente, o seu deslocamento de “guardião da Constituição” para um player efetivo no jogo político.”

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